Decisão determina interrupção dos serviços, proíbe novas contratações semelhantes para atividades rotineiras e dá 90 dias para município avaliar concurso público para procuradores

A Justiça determinou a suspensão imediata do contrato de serviços jurídicos firmado entre a Prefeitura de Aparecida de Goiânia e o escritório Wandir Allan & Talita Hayasaki Sociedade de Advogados. A decisão também estabelece restrições a novas contratações de escritórios externos para atividades rotineiras da Procuradoria Municipal, permitindo exceções apenas em situações específicas e devidamente justificadas.

Além de suspender o contrato, a decisão estabelece prazo de 90 dias para que o município apresente um estudo sobre a necessidade de realização de concurso público para procuradores municipais. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 2 mil.

O processo seguirá com a citação dos réus para apresentação de defesa. Depois das contestações, o Ministério Público de Goiás (MPGO) terá 15 dias para se manifestar.

Ministério Público questionou contratação

O contrato foi firmado em 2025 por meio de inexigibilidade de licitação, procedimento que permite a contratação direta em situações previstas na legislação. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Goiás recomendou a suspensão do acordo, argumentando que os serviços contratados corresponderiam a atribuições próprias da Procuradoria-Geral do Município e poderiam comprometer o princípio da economicidade na administração pública.

O MPGO também questionou o atendimento aos requisitos legais para a contratação direta, entre eles a natureza excepcional dos serviços, a notória especialização do escritório e a comprovação da inviabilidade de competição.

Outro ponto levantado pelo órgão foi o parecer favorável à contratação, elaborado por um servidor que, segundo o Ministério Público, não teria atribuição para emitir esse tipo de manifestação.

Um dos sócios do escritório é Wandir Allan de Oliveira, ex-procurador-geral do Município de Goiânia, que pediu exoneração do cargo em setembro, em razão do período eleitoral.

Escritório contesta decisão

Em nota, o escritório Wandir Allan & Talita Hayasaki Sociedade de Advogados defendeu a legalidade da contratação e afirmou que a decisão judicial contraria a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A banca sustenta que os serviços prestados são de consultoria estratégica e não substituem as atribuições institucionais da Procuradoria Municipal. O escritório informou ainda que adotará medidas judiciais para tentar reverter a liminar.

Prefeitura também vai recorrer

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que suspendeu a execução do contrato assim que tomou conhecimento da ação do Ministério Público. A administração municipal também defende a legalidade da contratação e afirma que os serviços de consultoria estratégica não substituem as funções da Procuradoria Municipal.

O município informou que apresentará defesa no processo e recorrerá da decisão.

A suspensão do contrato e a determinação para que a prefeitura avalie a necessidade de concurso público colocam em discussão o modelo de contratação de serviços jurídicos pela administração municipal e os limites para a utilização de escritórios externos em atividades que podem integrar as atribuições permanentes da estrutura pública.