Ação denuncia critérios restritivos e automáticos que negam o benefício no transporte coletivo, afetando diretamente o acesso a serviços básicos e direitos fundamentais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e o consórcio RedeMob, denunciando práticas consideradas ilegais na concessão do passe livre para pessoas com deficiência na Região Metropolitana de Goiânia.

A iniciativa, conduzida pela 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, aponta que o benefício vem sendo negado com base em critérios restritivos e padronizados, desconsiderando as reais condições enfrentadas pelos usuários no dia a dia. A promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão sustenta que há um filtro administrativo que impede, de forma automática, o acesso ao direito.

Segundo a ação, pessoas com condições como fibromialgia, lúpus, ataxia e visão monocular têm sido sistematicamente excluídas do benefício sob a justificativa de que essas situações não estariam previstas em uma lista específica. Para o MPGO, esse tipo de interpretação ignora o modelo adotado pela legislação brasileira, que considera não apenas o diagnóstico médico, mas também os impactos sociais e funcionais da condição na vida do indivíduo.

O órgão destaca que o Brasil segue o conceito biopsicossocial de deficiência, previsto em normas nacionais e internacionais, no qual a limitação não é definida apenas pela doença, mas pela interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras existentes na sociedade. Nesse contexto, a negativa automática do passe livre seria uma afronta direta ao ordenamento jurídico.

A ação também ressalta que algumas dessas condições já possuem reconhecimento legal como equiparadas à deficiência, o que reforça a ilegalidade das negativas. Para o Ministério Público, a restrição ao benefício representa uma barreira concreta ao exercício de direitos básicos, como acesso à saúde, educação, trabalho e convivência social.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MPGO requer a concessão imediata do passe livre para pessoas que já têm esse direito assegurado em lei, a suspensão dos indeferimentos baseados exclusivamente em diagnósticos e a implementação de uma avaliação individualizada, feita por equipe multiprofissional.

Além disso, o órgão cobra a revisão de pedidos anteriormente negados e a criação de um modelo mais justo e transparente de análise, que garanta a efetividade da política pública de inclusão.

A ação expõe um problema que vai além da burocracia: trata-se do impacto direto na mobilidade e na autonomia de milhares de pessoas. Para o MPGO, o transporte coletivo não pode ser um obstáculo, mas sim um instrumento essencial para garantir dignidade e igualdade de oportunidades.