Proposta da Deputada Professora Luciene Cavalcante visa atender às demandas dos professores de Educação Física

No âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2062/23 ganha destaque ao abordar a dispensa do registro e pagamento de anuidade em conselho regional para professores no exercício da docência. Essa medida, que se insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei 9.696/98, a qual regula a profissão de Educação Física, é de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).

A deputada afirma que a proposta é uma resposta às reivindicações dos professores de Educação Física, que enfrentam obstáculos devido à atual exigência de pagamento de anuidade aos conselhos regionais para exercerem sua atividade. Enquanto a LDB não impõe essa mesma obrigação aos profissionais da educação, essa discrepância tem gerado incertezas legais e, em alguns casos, levado a decisões judiciais desfavoráveis aos professores que atendem aos requisitos da LDB, mas não estão registrados ou estão em situação de inadimplência com o conselho regional.

Luciene Cavalcante destaca a necessidade premente de uma alteração legislativa para resolver esse conflito entre as duas leis. O projeto de lei está sujeito à análise das comissões de Educação, Trabalho, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que se dará em caráter conclusivo.