Liminar atende pedido do Ministério Público e impede ampliação do sistema de monitoramento até análise definitiva sobre possíveis irregularidades na contratação

A Justiça de Goiás suspendeu a ampliação do programa IA Contra o Crime, projeto do Governo de Goiás voltado ao monitoramento por inteligência artificial e considerado uma das principais apostas da gestão estadual na área da segurança pública. A decisão foi proferida pelo juiz Everton Pereira dos Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que concedeu liminar suspendendo a execução de um contrato avaliado em R$ 304,8 milhões.

A medida atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questiona a legalidade da contratação firmada para expansão do sistema. Com a decisão, o Estado fica impedido de instalar novos equipamentos, emitir ordens de serviço, firmar aditivos contratuais e realizar pagamentos relacionados ao contrato até que o mérito da ação seja analisado pela Justiça.

Na decisão, o magistrado argumenta que a continuidade da execução poderia provocar consequências de difícil reversão, principalmente em razão do elevado valor envolvido e da possibilidade de consolidação de despesas públicas antes da conclusão da análise judicial.

Apesar da suspensão, os equipamentos e estruturas já existentes continuarão funcionando normalmente. O entendimento da Justiça foi de que a interrupção imediata do sistema atualmente em operação poderia gerar impactos nos serviços de segurança pública já prestados pelo programa.

O IA Contra o Crime foi lançado pelo Governo de Goiás como uma ferramenta tecnológica para auxiliar as forças de segurança na prevenção e investigação de crimes. O projeto prevê a instalação de novas câmeras inteligentes em diversas regiões do estado, ampliação de centros integrados de monitoramento e utilização de recursos como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e cruzamento de informações com bases públicas de dados.

A expansão agora suspensa faz parte de uma etapa considerada estratégica pela administração estadual, que pretende ampliar a cobertura do sistema para municípios de diferentes regiões goianas.

O Governo de Goiás reagiu à decisão e informou que irá recorrer. O governador Daniel Vilela defendeu o programa e afirmou que a ferramenta representa um avanço importante para a segurança pública estadual. Segundo ele, o projeto possui características inovadoras e contribui para a manutenção dos indicadores de combate à criminalidade registrados nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral do Estado também informou que trabalha na elaboração dos recursos necessários para demonstrar a legalidade do contrato. O procurador Rafael Arruda declarou que o debate judicial é natural em projetos de grande porte e reforçou que o governo mantém confiança na regularidade do procedimento adotado.

No centro da discussão está o Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom). O Ministério Público também questiona a parceria tecnológica firmada entre a estatal e a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.

Segundo o MPGO, existem indícios que precisam ser esclarecidos durante a tramitação do processo. Entre os apontamentos estão a possibilidade de utilização da estatal como intermediária para contratação de empresa privada, eventual burla ao processo licitatório, suposta vedação à subcontratação e questionamentos sobre a capacidade técnica e operacional da Goiastelecom para executar um projeto dessa dimensão.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público envolve o tratamento de dados biométricos da população. A ação cita preocupações relacionadas ao armazenamento e ao uso de informações coletadas pelos sistemas de reconhecimento facial, tema que tem gerado debates em diversas partes do país diante do avanço das tecnologias de monitoramento.

A decisão judicial não encerra a discussão sobre o programa, mas abre uma nova fase de embate entre o governo estadual e os órgãos de fiscalização. Enquanto o Estado sustenta que a ferramenta é essencial para ampliar a eficiência das forças de segurança, o Ministério Público defende que a contratação precisa ser analisada com cautela para garantir transparência, legalidade e proteção aos direitos dos cidadãos.

O caso segue em tramitação na Justiça e deverá ter novos desdobramentos nos próximos meses, especialmente após a apresentação dos recursos anunciados pelo Governo de Goiás.